Por Christyan Ajala — OAB/RS 125.045 · Atualizado em novembro/2026
Esperar é uma escolha possível. O inventário do pai, com a mãe viva, continua necessário nos dois caminhos.
O pai faleceu há anos. Na época ninguém teve cabeça para cartório, a mãe continuou na casa e a vida seguiu. Agora os irmãos estão todos na casa dos 60, alguém falou em vender um terreno, e a conversa voltou, com cuidado para não soar como pressa. A dúvida vem pronta: vai se abrir um inventário agora para depois ter de abrir outro? Não tem como pular direto?
Dá para esperar, mas esperar não dispensa o inventário do pai. Hoje há uma única herança, a do pai; a da mãe só existirá quando ela faltar, e cada uma terá o próprio cálculo de imposto. Até o inventário, os bens do pai seguem em nome dele, e mudanças na família podem trazer mais pessoas e mais exigências à partilha.
Este guia, parte do conteúdo sobre inventário e patrimônio de família, mostra o que cada escolha traz.
Posso esperar para fazer o inventário do meu pai?
Pode. Não existe data-limite depois da qual o inventário deixe de poder ser feito, e a escritura em cartório pode ser feita a qualquer tempo, segundo o art. 31 da Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A herança do pai existe desde o dia em que ele faleceu e continuará pedindo inventário, feito hoje ou mais adiante.
A herança passa aos herdeiros no momento da morte (Código Civil, art. 1.784). O inventário é o procedimento que leva esse direito ao papel: ao registro do imóvel e ao cadastro do banco. A família escolhe quando fazer o do pai; pular essa etapa fica fora das opções.
Existe um prazo legal para abrir o inventário (Código de Processo Civil, art. 611). No Rio Grande do Sul, porém, não há multa por abrir tarde: o imposto ainda não vencido é atualizado, e juros e multa só correm depois do vencimento (Lei estadual 8.821/89).
Se quem lê é a própria viúva, uma informação vem antes das outras: o inventário do marido separa a parte que era dele. O que é seu continua sendo seu.
O que é da mãe e o que é herança do pai?
Conforme o regime de bens do casamento, uma parte do patrimônio pode já pertencer à mãe por direito próprio. Regime de bens é a regra do casamento sobre o que pertence aos dois e o que é de cada um. Essa parte não é herança e, no Rio Grande do Sul, não paga imposto de herança, segundo a Receita Estadual.
A parte que já é da mãe tem nome técnico: meação. Em regra, na comunhão parcial ela alcança o que o casal adquiriu durante o casamento e, na comunhão universal, todos os bens (Código Civil, arts. 1.658 e 1.667). A mãe pode ser também herdeira do marido, ao lado dos filhos, conforme o regime e os bens que eram só dele (art. 1.829, I).
Não há fração pronta: a data do casamento e a do falecimento mudam a conta, e é na certidão de casamento e na matrícula, a ficha de cada imóvel no registro, que se lê o que é de quem.
Dá para fazer o inventário do pai e da mãe juntos?
Com a mãe viva, não: hoje há uma herança só, a do pai. A lei admite o chamado inventário cumulativo, que reúne num só procedimento as heranças deixadas pelos dois cônjuges e pressupõe os dois falecidos (Código de Processo Civil, art. 672). Reunir junta o processo, não as heranças: cada uma mantém as próprias regras e o próprio cálculo.
Fazer o inventário do pai agora não dispensa o da mãe, quando ela faltar. E, se a mãe faltar antes do inventário do pai, os dois seguem necessários, e os bens não se perdem por isso.
No Rio Grande do Sul, a norma da Corregedoria para os cartórios menciona a escritura com mais de um falecido ao exigir uma declaração de imposto para cada óbito. Ela não diz em que condições as duas heranças cabem no mesmo ato, de modo que a possibilidade depende do caso concreto.
Fazer agora ou esperar: o que muda em cada escolha?
Nenhuma das duas escolhas é errada por definição. Fazer agora põe os bens do pai no nome de quem tem direito, e custa dinheiro e trabalho agora. Esperar adia esse custo e deixa a partilha exposta ao que acontecer na família até lá.
| O que observar | Inventário do pai agora | Esperar |
|---|---|---|
| Custo e trabalho | Imposto, cartório e honorários saem agora e pedem dinheiro, que em parte pode sair da própria herança, sob condições | Ficam adiados |
| Bens que estavam no nome do pai | Passam ao nome de quem tem direito | Seguem em nome dele: não se transferem a comprador nem se dão em garantia |
| Quem participa da partilha | Os filhos e a mãe, como estão hoje | Os mesmos de hoje ou, se alguém faltar, os herdeiros dele |
| Assinatura em cartório | Cada um decide e assina por si | Se alguém perder a capacidade de decidir por si, o cartório passa a ter condições a mais |
| Imposto de herança no Rio Grande do Sul | O cálculo da herança do pai é feito agora | O cálculo fica para depois; esperar não o elimina |
| Moradia da mãe | A lei prevê o direito de seguir morando na residência da família, nas condições do Código Civil | A mesma regra |
| O que fica para depois | Nada da herança do pai; o que é da mãe continua com ela | A herança do pai inteira |
O que pode mudar enquanto a família espera?
Enquanto a família espera o inventário do pai, duas coisas podem mudar, nenhuma certa nem com data, e uma continua igual. Um dos filhos pode falecer, e a parte dele segue para os herdeiros dele. Alguém que precisa assinar pode perder a capacidade de decidir por si. E os bens continuam em nome do pai, sem poder circular.
Um dos filhos falece no intervalo. A parte dele na herança do pai já era dele. Ela segue para os herdeiros dele: os filhos e o cônjuge ou companheiro, conforme o regime de bens, ou, se ele não tiver filhos, esse cônjuge ou companheiro e a própria mãe. Podem entrar mais pessoas para assinar, e a partilha passa a depender, em regra, também do inventário dele.
O guia sobre sobrepartilha e bem esquecido no inventário trata de situação próxima, a do herdeiro que falece depois da partilha. Sobrepartilha é a divisão feita depois para o bem que ficou de fora da partilha.
Alguém perde a capacidade de decidir por si. Vale para a mãe e para qualquer dos filhos. O inventário em cartório continua possível, com condições (Resolução 35 do CNJ, art. 12-A). Essa pessoa recebe um percentual de cada bem, em vez de um bem inteiro, e o Ministério Público precisa concordar. Na escritura, ninguém pode vender, ceder ou abrir mão do que é dela. Se alguém contestar, o caso vai ao juiz.
Os bens seguem em nome do pai. O registro de imóveis não pula um dono: sem o inventário, o imóvel não é transferido a um comprador nem aceito como garantia de financiamento (Lei 6.015/1973, art. 195). Quando o imóvel nem chegou a ser escriturado no nome do pai, a situação é a do inventário de imóvel sem escritura.
Se um dos filhos usa sozinho um desses imóveis, a situação é a do herdeiro que usa sozinho o imóvel da herança.
Nada disso é motivo de alarme. É legítimo a família conhecer essas consequências e, ainda assim, decidir esperar.
Qual desses eventos pesa mais depende dos documentos de cada família. Filhos adultos, ou a própria viúva, com imóveis ainda no nome de quem faleceu, podem descrever a situação ao escritório pelo WhatsApp. Depois do contato, a leitura desses documentos mostra quem precisa assinar hoje e o que cada um desses eventos mudaria no caso. Se o inventário do pai já foi feito, a pergunta é outra.
Registraram o testamento do meu pai. Isso já é o inventário?
Não. Abrir e registrar o testamento é um procedimento próprio, em que o juiz confere a forma do documento e manda cumpri-lo (Código de Processo Civil, arts. 735 a 737). Ele não transfere nenhum bem. O inventário vem depois, e é nele que casa, terreno e conta passam para o nome de quem tem direito.
A confusão é compreensível: a família recebe a notícia de que o testamento foi registrado e entende que a herança ficou resolvida.
Havendo testamento, o inventário ainda pode ser feito em cartório, com requisitos (Resolução 35 do CNJ, art. 12-B). Todos os interessados, inclusive a viúva, precisam estar de acordo; se algum for menor ou não puder decidir por si, a parte dele vem em percentual de cada bem e o Ministério Público precisa concordar (art. 12-A). Além disso, o juiz precisa autorizar, em decisão definitiva no processo do testamento, e a escritura é feita com advogado. Se o testamento reconhece um filho, o caminho é a Justiça.
Dá para resolver sem briga e sem Justiça?
Dá, quando todos os interessados estão de acordo e podem decidir por si. Nessa situação o inventário pode ser feito por escritura em cartório, com advogado (Código de Processo Civil, art. 610). A mãe participa pela parte que, conforme o regime de bens, já for dela e, se for o caso, como herdeira.
Fazer o inventário do pai não é um ato contra a mãe. Ele registra o que sempre foi dela e o que os filhos receberam. Quando o impasse está em um dos irmãos, a situação é a do herdeiro que não quer assinar o inventário.
Perguntas frequentes sobre o inventário do pai com a mãe viva
Minha mãe pode continuar morando na casa se fizermos o inventário agora?
A lei prevê o direito de a viúva continuar morando na casa da família, e a primeira condição é que a casa seja o único imóvel residencial a inventariar (Código Civil, art. 1.831). A regra é a mesma agora ou mais tarde. Se o pai faleceu antes de o Código Civil atual entrar em vigor, em janeiro de 2003, vale a lei da época (Código Civil, arts. 1.787 e 2.041), e a resposta pode ser outra.
A família tem patrimônio, mas não tem dinheiro para o inventário. Isso trava tudo?
Não necessariamente. A norma nacional dos cartórios prevê meios de pagar as despesas do inventário com recursos da herança, sob condições e sem saque livre (Resolução 35 do CNJ, arts. 11 e 11-A). Desde agosto de 2026, a norma nacional não exige imposto pago antes da escritura; no Rio Grande do Sul, em novembro de 2026, isso vale por decisão judicial provisória, registrada pela Receita Estadual. O imposto vence antes da escritura; sem pagá-lo, há juros, multa e registro travado.
Os filhos podem abrir mão da parte deles para a mãe ficar com tudo?
Existe caminho para a família que quer deixar o patrimônio com a mãe, com forma e custo próprios. Um aviso importa aqui: essa decisão vem antes de dar entrada no inventário, porque a ordem dos atos define quais caminhos continuam abertos.
A resposta para “agora ou esperar” se lê nos papéis da família, a começar pela certidão de casamento e pela matrícula de cada imóvel. Filhos e viúva com imóveis ainda no nome de quem faleceu, no Rio Grande do Sul ou em outro estado, podem descrever a situação ao escritório pelo WhatsApp, com atendimento online, ou na Av. Independência, 330, ao lado da Santa Casa, em Porto Alegre/RS.
Depois do contato, a leitura desses papéis mostra o que é da mãe, o que é herança do pai e o que muda, para esta família, entre fazer agora e esperar. Família em que todos concordam em esperar e nenhum bem precisa ser vendido ou financiado pode seguir esperando, sabendo o que isso traz. As regras do imposto citadas neste guia valem para imóvel no Rio Grande do Sul, e as regras gaúchas de cartório, para os cartórios do estado; em outro estado, as regras são as de lá.
Os dados de imposto valem para o Rio Grande do Sul. A decisão, em cada caso, é da família, do tabelião ou do juiz.
Advocacia é obrigação de meio; o resultado processual cabe ao Judiciário. Este conteúdo é informativo e não substitui análise individualizada. Christyan Ajala — OAB/RS 125.045, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB.