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Podemos deixar a herança do pai toda para a mãe?

novembro 17, 2026

Dá, por mais de um caminho, e cada um leva o patrimônio a um lugar diferente.

O pai faleceu. Os irmãos conversaram e chegaram ao mesmo ponto: fica tudo com a mãe. Ela continua na casa, recebe os aluguéis e segue a vida como sempre. Ninguém quer discutir herança com ela viva, e a dúvida parece ser só de papel: o que se assina para deixar tudo com ela.

O que as famílias chamam de renúncia de herança em favor da mãe existe e tem caminho legal. Este guia é parte do conteúdo sobre inventário e patrimônio de família.

Dá, mas renúncia simples não garante que a mãe receba. Quem renuncia sai sem escolher quem recebe: a parte pode ir a um irmão, aos netos ou aos pais ou avós de quem faleceu. Destinar à mãe é outro ato, a cessão, com escritura pública e imposto próprios. Conforme o regime de bens, uma parte pode já ser dela.

O que já é da mãe antes de qualquer assinatura?

Conforme o regime de bens do casamento, uma parte do patrimônio do casal pode já pertencer à mãe por direito próprio, e essa parte não é herança. É a meação, sobre a qual, segundo a Receita Estadual, não incide imposto de herança no Rio Grande do Sul. A decisão dos filhos alcança só a parte que era do pai.

O regime também define se a mãe herda, junto com os filhos, uma fração da parte do pai (Código Civil, art. 1.829, I). A separação entre meação e herança é o tema do guia sobre o inventário do pai com a mãe viva.

Sem depender de nenhum ato dos filhos, a viúva tem direito de continuar morando na casa da família, qualquer que seja o regime de bens, desde que a casa seja o único imóvel residencial a inventariar (Código Civil, art. 1.831).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que esse direito de moradia é gratuito e já decidiu que os herdeiros não podem forçar a venda da casa enquanto ele durar. O mesmo tribunal firmou que esse direito não existe quando, antes da morte, parte da casa já pertencia a outra pessoa por outro motivo, como uma compra feita junto com o falecido, ainda que essa pessoa seja um filho dele.

Se o pai faleceu antes de o Código Civil atual entrar em vigor, em janeiro de 2003, vale a lei da época (Código Civil, art. 1.787), e as respostas deste guia podem ser outras. Se a mãe era companheira, e não casada, o ponto de partida é o que a companheira recebe na herança.

Se todos os filhos renunciarem, a mãe fica com tudo?

Não necessariamente. Quem renuncia sai da herança sem indicar quem recebe no lugar dele. A parte segue a ordem da lei: os outros filhos, depois os netos, depois os ascendentes de quem faleceu (os pais e, na falta deles, os avós), ao lado da viúva. A mãe recebe sozinha apenas quando não há descendente nem ascendente.

Quando um dos filhos não renuncia, a parte dos que renunciaram se soma à dos herdeiros da mesma classe, a dos filhos (Código Civil, art. 1.810). A renúncia, sozinha, não a entrega à mãe. Se todos renunciam, os netos herdam em nome próprio, por igual (art. 1.811), inclusive os menores, e herança com menor tem exigências próprias. Sem descendentes que recebam, a lei chama os ascendentes de quem faleceu, ao lado da viúva (arts. 1.829 e 1.836).

A renúncia também é rígida. Não se faz em parte nem sob condição (art. 1.808) e não volta atrás (art. 1.812). “Renuncio, desde que fique com a mãe” não cabe nesse ato.

No Rio Grande do Sul, a renúncia simples, sem destinatário, não paga imposto como ato (Lei RS 8.821/89, art. 6º, II); a parte entra no imposto da herança de quem a recebe, e quem renuncia não escolhe quem é.

O que dá errado é isto: a família renuncia acreditando que beneficia a mãe, e o patrimônio segue para os netos ou para o irmão que não assinou.

Como a parte dos filhos chega de fato à mãe?

Por um ato diferente da renúncia: o filho aceita a herança e transfere a parte à mãe, na cessão de direitos hereditários. O STJ trata a “renúncia em favor de alguém” assim. A cessão exige escritura pública (Código Civil, art. 1.793) e, quando é de graça, soma imposto de doação ao da herança, segundo a Receita Estadual do RS.

Quem mais participa. O marido ou a esposa do filho comparece à escritura quando há renúncia ou partilha que transmite bens (Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça, art. 17). A exceção é o casamento em separação absoluta, o regime em que cada um mantém patrimônio próprio. O ato pode depender ainda de um genro ou de uma nora.

Quem pode aparecer depois. O STJ já manteve a anulação de um ato dos filhos em favor da mãe porque depois apareceu outra herdeira, de cuja existência eles não tinham conhecimento seguro; as decisões do inventário tomadas sem ela também foram anuladas. Saber quem são todos os herdeiros vem antes da escritura.

Já demos entrada no inventário. Ainda dá para renunciar?

Para o herdeiro que pediu a abertura do inventário por meio de advogado, o STJ entende que ele não pode mais renunciar: o pedido vale como aceitação da herança, e a aceitação não se desfaz. A lei gaúcha do imposto usa critério parecido: a renúncia só não paga imposto quando o herdeiro não praticou ato que demonstre aceitação.

Vale conferir quem assinou o quê: a ordem dos atos decide quais caminhos continuam abertos. Quem pediu a abertura com advogado para resolver logo, e só depois pensou em renunciar, já aceitou. Daí em diante, para esse herdeiro, a parte só chega a outra pessoa por transferência, de graça ou vendendo a parte da herança, com a forma e os impostos próprios.

O inverso também pesa: renunciar primeiro, sem saber para quem a parte vai, é ato sem volta. A conversa sobre o destino dos bens vem antes do primeiro protocolo.

Os filhos que querem deixar os bens com a mãe, ou a própria mãe, podem descrever a situação ao escritório pelo WhatsApp, antes ou depois de dar entrada no inventário. Depois do contato, a leitura dos papéis já assinados mostra se a renúncia ainda cabe ou se o caminho é a transferência.

E quando a mãe faltar, o que acontece com os bens?

Quando a mãe faltar, tudo o que estiver no nome dela será objeto de um novo inventário, com novo cálculo de imposto, e passará aos herdeiros dela (Código Civil, art. 1.784). É a consequência legal de concentrar o patrimônio em uma pessoa, e não um motivo de pressa.

Há partilhas em que os filhos ficam com a propriedade e a mãe, com o uso e a renda dos bens enquanto viver, o que a lei chama de usufruto. Esse arranjo tem custo, imposto e condições próprios: se, para chegar a ele, a mãe abre mão de parte da meação, a diferença é tratada como doação pela Receita Estadual do RS. Ele aparece como resultado da análise de cada patrimônio.

Na tabela, nenhuma linha é recomendação.

O que a família fazPara onde a parte vaiImposto no RSQuando a mãe faltar
Renúncia simples, sem destinatárioOrdem da lei: outros filhos, netos, ascendentes com a viúvaA renúncia não paga; a parte entra no imposto da herança de quem a recebeDepende de quem recebeu
Cessão gratuita à mãePara a mãeImposto da herança de quem cede, mais o de doaçãoNovo inventário do que ficou no nome dela
Filhos com a propriedade, mãe com o uso e a rendaPropriedade aos filhos; uso e renda à mãeApurado no casoO uso e a renda se extinguem; cancelamento pedido no registro e imposto apurado no caso
Combina entre irmãos, sem ato formalFica com os herdeiros: o combinado não transfere nadaImposto da herança do pai por apurarDois inventários por fazer

Combinamos entre os irmãos e nunca assinamos nada. Isso vale?

Como transferência de bens, o combinado entre irmãos não vale. Entre pessoas vivas, imóvel só muda de dono com documento registrado (Código Civil, art. 1.245), e renúncia, cessão e partilha têm forma exigida em lei. Como compromisso de família, o combinado vale o que vale a palavra de cada um.

Enquanto nada é formalizado, a parte do pai continua sendo dos herdeiros, e a mãe administra sem título, isto é, sem documento que diga o que é de quem.

A regra vale mesmo para o papel assinado por todos: a partilha amigável pede escritura pública, declaração registrada no próprio processo de inventário (o termo) ou documento particular aprovado pelo juiz (Código Civil, art. 2.015). Isso vale para a partilha; a transferência da parte de um filho à mãe continua pedindo escritura pública.

O combinado pode durar anos, com os imóveis no nome do pai. Se um dos irmãos falece nesse tempo, a parte dele passa aos herdeiros dele (Código Civil, art. 1.784), que não participaram do acerto. Enquanto nada é assinado, a lei não trata a parte como transferida, e quem combinou de boca pode mudar de posição. As contas dos aluguéis desse período são assunto à parte, com regras próprias.

Inventário nunca aberto ainda pode ser feito, e o combinado ainda pode ganhar forma. Existe prazo legal para abrir o inventário (Código de Processo Civil, art. 611), e passar dele não impede o inventário.

O que decide qual caminho serve?

O caminho para deixar os bens com a mãe depende, antes de tudo, de duas perguntas: o que o regime de bens já deixou com ela e se algum filho já assinou ou protocolou algo que conte como aceitação. A resposta está na certidão de casamento e nos papéis assinados, e só a leitura deles mostra quais caminhos seguem abertos.

Se um dos irmãos discorda, a questão passa a ser a do herdeiro que não quer assinar o inventário.

Antes de dar entrada no inventário há mais caminhos abertos; depois dela, ainda há caminho. Para famílias com casa em nome do casal, imóvel alugado ou mais de um imóvel no Rio Grande do Sul, a situação pode ser descrita pelo WhatsApp, por um dos filhos ou pela própria mãe.

Depois do contato, a leitura da certidão de casamento e dos papéis assinados mostra o que cada caminho faz com os bens e com o imposto. Herança feita só de dívidas é outro assunto.

A leitura é feita na Av. Independência, 330, ao lado da Santa Casa, em Porto Alegre/RS, ou online, para famílias em qualquer estado do Brasil. As regras do imposto citadas neste guia valem para imóvel no Rio Grande do Sul, e as regras gaúchas de cartório, para os cartórios do estado; em outro estado, as regras são as de lá.

Perguntas frequentes sobre deixar a herança para a mãe

Abrir mão da herança em favor da mãe paga imposto no RS?

Incide imposto. A Receita gaúcha trata o ato como cessão gratuita: há imposto da herança sobre a parte do filho e o de doação na transferência à mãe. Só a renúncia simples, sem destinatário e sem ato anterior de aceitação, não paga imposto como ato; a parte entra no imposto da herança de quem a recebe, e nada garante que seja a mãe. A parte que o regime de bens já tenha deixado com a mãe fica fora dessa conta.

Se eu abrir mão agora, perco o direito à herança da minha mãe no futuro?

Não por causa desse ato. A lei trata a herança do pai e a da mãe como sucessões separadas. O que for transferido passa a ser dela: ela pode vender, doar ou dispor em testamento, dentro dos limites da lei, e só o que restar no patrimônio dela será partilhado depois.

Dá para resolver sem ir para a Justiça?

Dá, se todos, mãe incluída, estiverem de acordo e puderem decidir por si. Nesse caso, o Código de Processo Civil admite inventário e partilha por escritura em cartório, com advogado; o Conselho Nacional de Justiça admite, sob condições próprias, alguns casos com menor ou testamento. No Rio Grande do Sul, a norma da Corregedoria para os cartórios permite que a renúncia ou a cessão constem da própria escritura de partilha.

Atualizado em novembro/2026. Regime de bens, composição da família, atos já praticados e a lei do estado onde estão os bens mudam o caminho e o imposto. As regras de imposto descritas aqui são as do Rio Grande do Sul.

Advocacia é obrigação de meio; o resultado processual cabe ao Judiciário. Este conteúdo é informativo e não substitui análise individualizada. Christyan Ajala — OAB/RS 125.045, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB.

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