Por Christyan Ajala — OAB/RS 125.045 · Atualizado em novembro/2026
Casa só com contrato, terreno que nunca teve matrícula, prédio sem habite-se: o inventário de imóvel sem escritura muda conforme a situação, e a ordem dos passos também pode mudar.
A casa onde a família viveu por décadas tem um contrato de compra e venda guardado numa pasta e o carnê do Imposto Predial (IPTU) em dia. Escritura, nunca teve. Em outra família, o pai ergueu um prédio pequeno no terreno, e alguém avisou que “precisava ter o habite-se”, o documento da prefeitura que libera a construção para uso, antes de qualquer inventário. Os anos passaram e ninguém começou, pela mesma convicção: sem papel não dá para fazer nada, ou tudo vai parar na Justiça.
Imóvel sem escritura pode entrar no inventário. O que entra na partilha é o que quem faleceu tinha: a posse, os direitos de um contrato de compra e venda, ou o terreno registrado com uma construção que não consta no registro. O inventário partilha isso entre os herdeiros, mas não regulariza o imóvel. O que vem primeiro depende do caso.
Este guia é parte do conteúdo sobre inventário e patrimônio de família.
O que a pessoa falecida tinha, exatamente?
A pessoa falecida tinha uma de três coisas. Ou a posse de imóvel sem matrícula (a ficha do imóvel no registro), ou os direitos de um contrato de compra e venda nunca registrado, ou terreno registrado no nome dela, com construção que não aparece no papel.
No dia a dia, “escritura” virou sinônimo de documento do imóvel. A escritura é o ato feito no tabelionato, o cartório de notas. O que torna alguém dono, entre vivos, é o registro desse ato na matrícula (Código Civil, art. 1.245). E a lei manda relacionar no inventário os bens e também os direitos de quem faleceu (Código de Processo Civil, art. 620).
| Situação do imóvel | O que entra no inventário | O que fica para regularizar |
|---|---|---|
| Sem matrícula; a família tem só a posse | A posse, com o valor que ela tem | A propriedade no registro, que depende de um pedido próprio |
| Contrato de compra e venda nunca registrado | Os direitos de comprador que o contrato dá | A escritura definitiva e o registro |
| Matrícula no nome de quem faleceu, com obra que não consta nela ou sem habite-se | O imóvel registrado, com a construção declarada | A anotação da obra na matrícula e, em prédio, a divisão em unidades |
O imóvel nunca teve matrícula, só a posse. O que os herdeiros recebem?
Os herdeiros recebem a posse, com as mesmas características que ela tinha nas mãos de quem faleceu (Código Civil, art. 1.206). Quem herda a posse não vira dono no registro, mas recebe, junto com os outros herdeiros, um direito que vale dinheiro e que a partilha pode dividir entre eles.
Posse é o exercício de fato de algum dos poderes de dono sobre o imóvel, como usar e morar nele (Código Civil, art. 1.196).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já admitiu que a posse de um imóvel sem escritura seja dividida no inventário, quando a falta de regularização não veio de má-fé, deixando a regularização da propriedade para depois. A posse precisa ser comprovada no próprio inventário.
A casa só tem contrato de compra e venda e carnê de IPTU. Ela entra?
O imóvel só com contrato entra no inventário, na forma dos direitos que o contrato dá. Quem comprou, pagou e nunca registrou não é dono na matrícula, mas tem direitos sobre o imóvel, e esses direitos passam aos herdeiros. O que decide o caminho é outra pergunta: o contrato foi quitado em vida, e dá para provar isso?
Para o negócio quitado em vida, a norma da Corregedoria que orienta os cartórios do Rio Grande do Sul admite que a herança assine a escritura definitiva de compra e venda sem autorização do juiz. Quem assina por ela é o inventariante (a pessoa que responde pela herança durante o inventário), para cumprir o que foi contratado e pago antes do falecimento (Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS, art. 553). As condições precisam ser conferidas nos papéis de cada negócio.
Quando o outro lado não colabora, a lei prevê um pedido de transferência forçada, a adjudicação compulsória. Hoje ele também pode ser feito em cartório, com advogado, pelos sucessores de quem comprou, e não depende de o contrato ter sido registrado (Lei 6.015/1973, art. 216-B; Provimento 150/2023 do Conselho Nacional de Justiça).
Contrato que não foi quitado é outra conversa, e começa pela conta do que ainda falta pagar.
Para a família parada por causa de um imóvel sem escritura, o primeiro contato pode ser pelo WhatsApp. Depois vem a leitura do contrato ou da matrícula, que mostra em qual das três situações o imóvel está. Posse disputada por terceiros pede outro caminho.
Tem matrícula, mas a casa ou o prédio não tem habite-se. É preciso esperar?
Não necessariamente. A falta do habite-se, ou da anotação da obra na matrícula, não tira o imóvel do inventário: o terreno está registrado, e a construção é declarada como existe. O que essa pendência define é o que cada herdeiro recebe e em que momento a obra tem de ser regularizada.
Averbar é anotar na matrícula que há uma construção sobre o terreno, e para isso o registro pede um documento da prefeitura, como o habite-se.
No Rio Grande do Sul, a norma dos cartórios manda o registro exigir a regularização da obra antes de registrar o título (o documento que se leva a registro). A mesma norma admite que o interessado peça o registro declarando que conhece a pendência e que vai regularizá-la depois; a pendência fica publicada na matrícula (Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS, art. 595-A). Se essa saída vale também para o registro da partilha é ponto a conferir em cada caso.
Num prédio de várias salas ou apartamentos numa só matrícula, enquanto não houver habite-se e ele não for dividido em unidades no registro (a chamada instituição do condomínio), o registro não reconhece unidades separadas. No registro, cada herdeiro pode ficar só com uma fração do prédio inteiro, e não com “a minha sala” ou “o meu apartamento”.
Existe o outro lado: o STJ já manteve a decisão de um juiz que suspendeu o inventário até que o inventariante averbasse na matrícula as construções feitas no terreno, porque, sem isso, fica difícil avaliar e dividir o imóvel. O juiz pode fazer essa exigência.
O inventário regulariza o imóvel? E o que vem primeiro?
O inventário não regulariza o imóvel: partilha o que existia, do jeito que existia. E não há uma ordem que sirva para todos os casos. Na posse sobre imóvel sem escritura, a partilha pode vir antes da regularização; na construção não averbada, o juiz pode exigir a averbação antes de o inventário seguir.
Quando o imóvel passa por venda ou herança, o registro de imóveis só inscreve um novo dono se receber o título de quem já consta na matrícula (Lei 6.015/1973, art. 195). Daí a partilha de uma posse não mudar nada no registro, e a partilha de um contrato não substituir a escritura que faltava.
Um desvio de ordem é esperar um documento que não era pré-requisito; se um dos herdeiros falecer nesse intervalo, a parte dele passa a depender, em regra, também do inventário dele (Código Civil, art. 1.784). O outro vai no sentido contrário: partilhar depressa, sem olhar para o registro, e descobrir na hora de vender que o comprador não consegue registrar o imóvel no próprio nome.
Situação diferente é a do imóvel com matrícula em ordem que ficou no nome do avô por falta de um inventário antigo: ali o percurso é o de transferir o imóvel da herança até o registro. A relação de papéis de um inventário comum está no guia de documentos para inventário; aqui, a pergunta anterior é o que esses papéis provam.
Dá para fazer em cartório, ou vai tudo para a Justiça?
O inventário em cartório depende, primeiro, de todos os interessados estarem de acordo e poderem decidir por si (Código de Processo Civil, art. 610); havendo menor ou incapaz, só nas condições que o Conselho Nacional de Justiça admite. Depois, depende do que os papéis provam.
A resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre inventário em cartório não trata de posse, de contrato sem registro nem de construção não averbada.
A norma dos cartórios gaúchos não autoriza nem proíbe de forma expressa o inventário em cartório de posse ou de contrato sem registro. Quem decide se a escritura pode ser feita é o tabelião.
Isso não quer dizer que todo imóvel irregular acabe em processo. No contrato quitado em vida, a norma gaúcha prevê a escritura de compra e venda assinada pela herança, que é um ato diferente do inventário. A diferença entre as duas vias, nos casos comuns, está no guia sobre inventário em cartório ou na Justiça.
No RS, paga imposto de herança sobre imóvel sem escritura?
A falta de escritura não afasta o imposto. No Rio Grande do Sul, o imposto estadual sobre herança e doação (ITCD) incide sobre os imóveis e também sobre os direitos relativos a eles (Lei estadual 8.821/1989). A posse e a construção não averbada são declaradas à Receita Estadual, que faz a avaliação.
Nenhuma norma prevê desconto pela irregularidade no registro. Como cada direito entra na declaração é uma das perguntas que a leitura dos papéis do imóvel examina.
Perguntas frequentes sobre inventário de imóvel irregular
O tempo que meu pai morou no imóvel conta para a usucapião?
A lei permite somar à posse do herdeiro o tempo de quem faleceu (Código Civil, arts. 1.207 e 1.243), se as posses forem contínuas e sem oposição e, em alguns casos, com outros requisitos, como a boa-fé. Usucapião é o reconhecimento da propriedade pelo tempo de posse; pode ser pedida ao juiz ou em cartório, com advogado (Lei 6.015/1973, art. 216-A). Se ela cabe, depende do caso. A usucapião contra os próprios irmãos é outra discussão.
Meus pais compraram por contrato e quem vendeu também já morreu. E agora?
A lei prevê caminho, e ele envolve duas famílias: do lado de quem vendeu, quem responde são os herdeiros ou o inventariante, se houver inventário aberto. Quem comprou diretamente dos herdeiros, com o inventário sem terminar, está em outra situação: a venda de bem da herança antes da partilha, tratada no guia sobre transferir ou vender o imóvel da herança.
A casa era dos meus pais e minha mãe está viva. Muda alguma coisa?
Pode mudar. Conforme o regime de bens do casamento, uma parte do direito sobre o imóvel pode já pertencer à mãe por direito próprio, e essa parte não é herança. Só a parte que era do pai é dividida, com escritura ou sem ela. Como fica o inventário do pai com a mãe viva, e o que muda se os filhos quiserem deixar a parte deles para a mãe, está em guias próprios.
Vale a pena inventariar um imóvel irregular, ou é melhor deixar como está?
Deixar como está tem custo, mesmo que ele não chegue em boleto. O direito segue no nome de quem morreu, e o registro em nome de um comprador depende de a matrícula estar em ordem (Lei 6.015/1973, art. 195). Se um herdeiro falecer, a parte dele passa a depender, em regra, também do inventário dele. Para imóvel de valor muito baixo, ou com a posse disputada por terceiros, a conta pode ser outra e o caminho também.
Para a família que já recebeu uma recusa do cartório ou do registro, ou que deixou o inventário parado por falta de escritura, o primeiro contato é pelo WhatsApp. Depois vem a leitura dos papéis, na Av. Independência, 330, ao lado da Santa Casa, em Porto Alegre/RS, ou online. É ela que mostra em qual das três situações o imóvel está, e daí saem a ordem dos passos e a via possível. Imóvel de valor muito baixo pode pedir outra conta e outro caminho.
As regras do imposto citadas neste guia valem para imóvel no Rio Grande do Sul, e as regras gaúchas de cartório, para os cartórios do estado; em outro estado, as regras são as de lá.
O tipo de direito, o que os documentos provam e a concordância entre os herdeiros mudam a ordem e o caminho. A decisão, em cada caso, é do tabelião, do registrador ou do juiz.
Advocacia é obrigação de meio; o resultado processual cabe ao Judiciário. Este conteúdo é informativo e não substitui análise individualizada. Christyan Ajala — OAB/RS 125.045, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB.