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Meus pais doaram o imóvel com usufruto e faleceram. Precisa de inventário? Paga imposto?

novembro 17, 2026

O imóvel doado com usufruto e registrado já é seu. O que falta é atualizar o registro e saber se, no Rio Grande do Sul, existe imposto a acertar.

Anos atrás, seus pais passaram a casa para o seu nome e ficaram com o direito de morar nela até o fim da vida. Eles faleceram, e a ideia era simples: ir ao registro de imóveis e tirar o nome deles da matrícula, que é a ficha do imóvel no registro.

No balcão, a conversa mudou. Pediram uma guia da Receita Estadual, alguém falou em imposto, outro falou em inventário. Você saiu de lá com medo de multa e de perder o imóvel.

Quando os pais doaram o imóvel com usufruto e faleceram, esse imóvel, em regra, não entra no inventário: o usufruto acaba na morte. A matrícula só muda com o cancelamento no registro. No Rio Grande do Sul, o registro exige guia da Receita Estadual, e haver imposto depende da data da doação e de como o imposto foi tratado nela.

Usufruto é o direito de usar um imóvel e ficar com o que ele rende, sem ser o dono. O tributo em jogo é o imposto estadual sobre herança e doação (ITCD). O falecimento não faz o imóvel deixar de ser seu, e a demora em atualizar a matrícula não desfaz a doação.

Este guia, parte do conteúdo sobre inventário e planejamento do patrimônio da família, separa três coisas que chegam misturadas ao balcão do cartório: o cancelamento na matrícula, o imposto estadual e o inventário.

O imóvel doado com usufruto entra no inventário?

Não entra. A doação, registrada na matrícula, pôs o imóvel no seu nome ainda em vida dos seus pais (Código Civil, art. 1.245). O que ficou com eles foi o usufruto, que termina com a morte e não passa aos herdeiros (Código Civil, art. 1.410, I). Inventário serve para o que ainda pertencia a quem faleceu.

No guia sobre transferir ou vender um imóvel de herança, o imóvel estava no nome de quem faleceu e só passa para o nome dos herdeiros na matrícula pelo inventário. Aqui o dono já é você, e o que consta na matrícula é só o direito dos seus pais, ainda anotado.

Achei que passava automaticamente. Por que o cartório pede uma guia?

O usufruto dos seus pais terminou sozinho, no dia do falecimento. A matrícula, não: só é atualizada quando alguém pede ao registro de imóveis o cancelamento do usufruto, uma anotação chamada averbação. No Rio Grande do Sul, a norma dos cartórios exige que esse pedido venha sempre com uma guia da Receita Estadual, mesmo quando não há nada a pagar.

Enquanto o usufruto não é cancelado, ele continua aparecendo na matrícula (Lei 6.015/73, art. 252). Quem consulta a matrícula, seja um comprador, seja um banco, ainda vê outra pessoa com direito sobre a casa.

A guia existe porque a lei gaúcha do ITCD manda o fim do usufruto passar pela Receita Estadual. Sem a prova de que o imposto foi pago ou dispensado, o registro não pode agir (Regulamento do ITCD, art. 38; Consolidação Normativa Notarial e Registral do RS, art. 521). Pedir a guia não é cobrar: quem diz se há imposto é a Receita, e não o cartório.

Paga imposto (ITCD) para cancelar o usufruto no RS?

No Rio Grande do Sul, haver imposto no fim do usufruto depende da data da escritura de doação e de como o imposto foi tratado nela. De 1998 em diante, a lei prevê isenção quando o imposto foi pago na doação ou quando a doação ficou isenta pela regra do imóvel urbano de menor valor ou do imóvel rural.

Quando a escritura de doação foi assinadaO que a lei gaúcha prevê hoje, no falecimento dos pais
Até 28 de fevereiro de 1989Não há imposto, desde que exista prova de que ele foi pago na doação
De março de 1989 ao fim de 1997A lei tratava a doação de outro modo nesse período. É o caso que pede a leitura da escritura e da lei da época antes de qualquer conclusão sobre imposto
De 1º de janeiro de 1998 em dianteIsenção, se o imposto foi pago na doação ou se a própria doação ficou isenta pela regra do imóvel urbano de menor valor ou do imóvel rural. A isenção precisa ser declarada e reconhecida pela Receita Estadual

Duas datas na mesma família podem levar a respostas diferentes. Um imóvel doado em 2005, com o imposto recolhido na escritura, está na linha da isenção; outro, doado no começo dos anos 1990, segue a regra de outra época e pede análise própria.

A isenção pressupõe que o imposto tenha sido recolhido na doação, ou que a própria doação tenha ficado isenta pela regra gaúcha do imóvel urbano de menor valor ou do imóvel rural, entre os mesmos pais e filho. A escritura e o comprovante do imposto da época mostram qual foi o caso, e a isenção precisa ser declarada e reconhecida pela Receita Estadual do RS.

Havendo imposto, quem paga é o filho que recebeu o imóvel, e a alíquota, o percentual do imposto, é a da doação (Lei RS 8.821/89).

Quem recebeu um imóvel doado com usufruto e perdeu os pais pode descrever a situação ao escritório pelo WhatsApp, dizendo o ano da escritura de doação e se o cartório ou a Receita já fez alguma exigência. Depois do contato, a leitura da escritura e da matrícula mostra em qual das linhas o caso está. Com os dois pais vivos, o assunto é outro.

Tem prazo? Tem multa?

No Rio Grande do Sul, o imposto do fim do usufruto, quando existe, vence antes do cancelamento no registro de imóveis (Regulamento do ITCD, art. 30), e não em um número de dias contados do falecimento. Acréscimos por atraso dependem da lei estadual e da situação do imposto em cada caso. A multa desse imposto muda de estado para estado.

A multa por atraso com percentual fixo, que circula sem dizer de que estado é, vem da lei do imposto de outros estados e trata de inventário. Já o prazo para abrir inventário é de lei federal e vale também aqui (Código de Processo Civil, art. 611). O imóvel doado em vida não faz parte dessa conta.

Só um dos meus pais faleceu. O que muda?

Quando o usufruto foi reservado para os dois e só um faleceu, termina a parte de quem morreu, e o usufruto do outro continua. A exceção é a escritura que previu que a parte de um passaria ao sobrevivente, o chamado direito de acrescer (Código Civil, art. 1.411). A escritura decide qual das duas situações é a sua.

Com o pai ou a mãe ainda vivo, o imóvel segue com o usufruto de quem ficou, e quem comprar ou financiar vai encontrar esse direito anotado na matrícula. Quando a escritura traz o direito de acrescer, a lei gaúcha do imposto dá tratamento próprio ao falecimento do primeiro.

O imóvel doado fica fora do inventário, mas o que o pai ou a mãe deixou em nome próprio passa por inventário, mesmo com o outro vivo, inclusive quando a família pensa em deixar a herança para a mãe viúva.

Quando ainda existe inventário?

Existe inventário quando seus pais deixaram bens que não foram doados: dinheiro em conta, um carro, outro imóvel ou a parte do imóvel que ficou no nome deles. Se a escritura de doação nunca foi registrada, o imóvel ainda consta no nome dos seus pais, e a análise é outra.

Uma situação típica: com o imóvel resolvido, aparece depois um saldo no banco, um veículo ou um terreno sem escritura de que ninguém lembrava. A conta parada no banco tem regras próprias, explicadas no guia sobre conta bancária de pessoa falecida bloqueada.

A doação de pais para filhos é tratada pela lei como adiantamento da herança (Código Civil, art. 544). Quando há mais de um filho e inventário de outros bens, o imóvel doado pode ter de ser levado em conta no acerto entre os irmãos.

O imóvel tem cláusula de inalienabilidade. Isso tem como tirar?

A cláusula de inalienabilidade não cai sozinha com o falecimento dos seus pais, salvo se a própria escritura limitou até quando ela vale; a escritura diz qual é o caso. Enquanto vale, a cláusula continua na matrícula e impede a venda. Existe caminho para retirá-la, e ele passa pelo juiz, que examina se ainda há motivo para manter a restrição.

No pedido de cancelamento, o falecimento dos doadores é um dos fatores que o juiz pesa, ao lado do tempo desde a doação, da ausência de risco de o patrimônio ser dilapidado e do prejuízo que a cláusula passou a causar, entre outros.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu, num caso de doação com usufruto, que a cláusula fazia sentido enquanto os pais tinham o usufruto e que, terminado o usufruto com a morte deles e sem outro motivo, podia ser cancelada. O pedido é examinado caso a caso, e a decisão é do juiz.

Há também uma saída intermediária: com autorização judicial, o imóvel pode ser vendido e o valor aplicado em outro bem, que passa a carregar a mesma restrição (Código Civil, art. 1.911, parágrafo único).

Um erro caro é o da ordem: prometer a venda, receber sinal e marcar data com o comprador antes de resolver a cláusula e o usufruto é assumir um compromisso que ainda não se pode cumprir.

Perguntas frequentes sobre imóvel doado com usufruto depois do falecimento dos pais

Existe isenção pela minha situação financeira?

Não existe, na lei gaúcha, isenção desse imposto por renda. Existe uma isenção para imóvel urbano de menor valor, com várias condições e reconhecimento da Receita Estadual. Se a própria doação ficou isenta por essa regra, a lei também isenta o fim do usufruto; nos outros casos, só a análise mostra se ela alcança o fim do usufruto. Havendo imposto, a Receita admite dividi-lo em mais de uma guia, em certas condições (Receita Estadual do RS, novembro de 2026).

Por que o Estado se manifesta sobre um imóvel que já é meu?

Porque o ITCD é um imposto sobre a doação, e a lei gaúcha mudou o momento em que ele é tratado conforme a época da escritura. Mesmo quando há isenção no fim do usufruto, ela precisa ser declarada e reconhecida pela Receita Estadual do RS.

Meus pais compraram o imóvel no meu nome e ficaram com o usufruto. É a mesma coisa?

Não necessariamente. Quando o usufruto nasceu de uma compra, e não de uma doação do imóvel, o negócio é outro, e a análise do imposto pode ser diferente. A escritura mostra qual foi o negócio feito na época, e é por ela que a análise começa.

O imóvel foi doado para mim e para meu irmão, e ele mora lá. O cancelamento do usufruto muda alguma coisa?

Não muda a divisão. O imóvel doado a mais de um filho pertence a todos os que receberam, cada um na sua parte, antes e depois do cancelamento. O uso do imóvel por um só dos donos é assunto separado da matrícula e do imposto. Se o imóvel veio por herança, vale o guia sobre o herdeiro que usa sozinho o imóvel da herança.


Restam três perguntas sobre o imóvel doado: se basta atualizar a matrícula, se há ITCD a acertar e se sobrou algum bem que pede inventário. As duas primeiras se respondem a partir da escritura de doação e da matrícula como está hoje; a terceira depende do que mais ficou em nome dos seus pais. As regras do imposto citadas neste guia valem para imóvel no Rio Grande do Sul, e as regras gaúchas de cartório, para os cartórios do estado; em outro estado, as regras são as de lá.

Quem recebeu um imóvel doado com usufruto e perdeu os pais pode descrever a situação ao escritório pelo WhatsApp, com atendimento online, ou na Av. Independência, 330, ao lado da Santa Casa, em Porto Alegre/RS. Depois do contato, a leitura parte desses dois papéis para responder às duas primeiras perguntas no caso da família. Quem procura só um modelo de requerimento está em outra busca.

As regras de imposto citadas são do Rio Grande do Sul, conforme o texto da lei estadual consultado em novembro de 2026; outros estados têm regras próprias. A data da escritura, o que foi pago na doação e a redação das cláusulas mudam a resposta. O reconhecimento de isenção é da Receita Estadual, e o cancelamento de cláusula restritiva que continua valendo é decisão do juiz.

Advocacia é obrigação de meio; o resultado processual cabe ao Judiciário. Este conteúdo é informativo e não substitui análise individualizada. Christyan Ajala — OAB/RS 125.045, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB.

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