O plano foi contratado há quase trinta anos, e ninguém na família pensa em trocar. Agora veio a carta: a cirurgia do coração está autorizada, mas a válvula, o stent ou a prótese aparecem como “excluídos pelo contrato”. Ou o boleto subiu no mês seguinte ao aniversário de 70 anos. A dúvida é a mesma nos dois casos: um contrato tão antigo ainda decide isso?
Plano de saúde antigo é o contrato assinado até 1º de janeiro de 1999 e nunca adaptado à Lei 9.656/98, a lei dos planos de saúde. Também é chamado de “plano não regulamentado”, o que só indica que é anterior à lei. Quem contratou entre 1999 e 2003 já está sob a lei, mas com uma regra de idade própria.
A resposta curta: o contrato antigo vale, pelo que está escrito nele e pela forma como está escrito. Uma exclusão expressa e destacada pode se sustentar. Uma cláusula ambígua, ou que tira o material indispensável de uma cirurgia que o próprio contrato cobre, fica exposta a ser derrubada. E pesa saber se a operadora ofereceu, algum dia, adaptar o contrato à lei.
O passo seguro é não assinar proposta de adaptação ou de migração no impulso, porque a troca não tem volta (RN 562/2022, art. 25). Pedir a proposta não obriga a aceitar, e a de adaptação deve vir em até 5 dias úteis (art. 3º, § 1º). O tamanho da discussão depende do que está em jogo: o material negado, ou a diferença do aumento somada mês a mês.
A Lei dos Planos de Saúde vale para o meu plano de antes de 1999?
Em regra, não. A Lei 9.656/98 se aplica aos contratos assinados a partir da sua vigência e garantiu a quem tinha contrato anterior a possibilidade de optar pela adaptação (art. 35). Quem nunca adaptou segue no contrato original, que continua valendo para o titular e os dependentes, e esse plano antigo não é mais vendido (art. 35, § 6º).
Na prática, isso corta para os dois lados. O rol da ANS, a lista de procedimentos publicada pela agência, é a referência básica dos planos contratados a partir de 1999 e dos adaptados (art. 10, § 12); o plano antigo ficou fora dessa regra. A cobertura dele é a que foi escrita, mais ampla ou mais estreita do que o rol, conforme o texto assinado.
O plano antigo pode negar cirurgia, stent ou válvula com base no contrato?
Pode, se a exclusão estiver escrita de forma expressa e destacada: o resultado depende da letra da cláusula. O Código de Defesa do Consumidor manda interpretar as cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47) e exige que a cláusula que limita direito seja redigida com destaque (art. 54, § 4º). Uma exclusão clara de um procedimento inteiro pode valer.
A fronteira aparece quando a exclusão atinge uma parte daquilo que o contrato cobre. Se a cirurgia cardíaca está coberta, a válvula ou a prótese implantada nela faz parte do mesmo ato, e sem ela a cirurgia coberta não acontece. É nesse ponto que se discute a abusividade da cláusula, por restringir direito inerente à natureza do contrato a ponto de ameaçar o seu objeto (CDC, art. 51, § 1º, II).
O contrato antigo e a carta de negativa mostram qual regra vale e se a cláusula se sustenta. A leitura interessa sobretudo quando o plano é mantido há muitos anos, a negativa ou o aumento por idade já chegou por escrito e a família quer continuar nesse contrato, que não se contrata de novo depois de perdido.
Enviar o contrato e a carta de negativa (ou o último boleto) pelo WhatsAppNa 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, os dois lados aparecem. No processo 5058630-98.2025.8.21.0010 (relator Gelson Rolim Stocker, 27/08/2026), a câmara considerou abusiva a exclusão de “prótese ou válvula diretamente ligada a ato cirúrgico cardíaco coberto”. No processo 5002589-94.2025.8.21.0048 (relatora Eliziana da Silveira Perez, 29/09/2026), a câmara considerou válida a exclusão contratual de “cirurgias cardíacas e implantes”, e a negativa da operadora prevaleceu. Na primeira cláusula, a exclusão atingia o material de uma cirurgia que o contrato cobria; na segunda, a exclusão alcançava as próprias cirurgias cardíacas. É a letra de cada cláusula que separa um caso do outro.
E se a operadora nunca ofereceu adaptar o contrato?
Pesa, porque a lei tratou a permanência no plano antigo como escolha do consumidor, e a ANS obriga a operadora a divulgar o direito de adaptar “de forma ostensiva e habitual” (RN 562/2022, art. 24). Se a operadora não consegue mostrar que ofereceu a adaptação, a escolha de ficar no contrato pode ser questionada, e com ela a regra do caso.
A pergunta útil é se alguma vez chegou uma proposta de adaptação, por carta, no boleto ou pelo aplicativo. A adaptação nunca é imposta: nenhum contrato antigo pode ser adaptado por decisão da operadora (Lei 9.656/98, art. 35, § 4º).
Plano antigo ou de 1999 a 2003 pode aumentar aos 60 ou aos 70 anos?
Depende de quando o contrato foi assinado. No plano antigo não adaptado, vale o que o contrato diz sobre idade. Nos contratos de 1999 a 2003, são sete faixas, a última aos 70 anos, e a lei proíbe aumento por idade para quem tem mais de 60 anos e está no plano há mais de dez.
| Contrato assinado | Regra de aumento por idade |
|---|---|
| Antes de 1999, sem adaptação | O que estiver escrito no contrato (ANS; RN 563/2022, art. 6º, parágrafo único) |
| De 1999 a 2003 | Sete faixas, a última aos 70 anos, com preço de no máximo seis vezes o da primeira (Resolução CONSU 6/1998, segundo a ANS) |
| De 2004 em diante | Dez faixas, a última aos 59 anos (RN 563/2022) |
No contrato antigo, “o que o contrato diz” tem limite: aumento por idade sem percentual previsto, ou sem fórmula clara de cálculo, abre discussão. A data que conta merece atenção, porque uma troca de plano feita mais tarde pode valer como contrato novo. Para contratos de 2004 em diante, o salto da última faixa, aos 59 anos, segue outra lógica, e o limite do reajuste anual do plano individual é assunto separado da idade.
Para quem contratou antes de 2004, há um ponto em aberto. O Estatuto da Pessoa Idosa proíbe cobrar da pessoa idosa valores diferentes no plano de saúde em razão da idade (Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º). Se essa regra alcança contratos anteriores ao Estatuto é questão levada ao Supremo Tribunal Federal; em setembro de 2026, recursos no Tribunal de Justiça do RS estavam suspensos à espera dessa definição.
Vale a pena aceitar a adaptação ou a migração do plano antigo?
A troca muda cobertura e preço, e a conta é de cada contrato. Na adaptação, o ajuste de preço fica limitado a 20,59%, o plano passa a seguir o rol e não pode perder o que já cobria (RN 562/2022, arts. 6º, § 1º, e 8º, § 2º). Na migração, o que o contrato antigo cobria além do rol pode deixar de ser coberto (art. 22). Nenhuma das duas tem volta (art. 25).
Há ganhos que não aparecem no preço. Adaptar ou migrar não reinicia a carência do que já era coberto, não admite nova cobertura parcial temporária e não permite exigir nova declaração de saúde (RN 562/2022, arts. 3º, 14 e 26); na migração, só a cobertura que o contrato antigo não tinha pode ter carência própria (art. 17). Como a carência pesa quando a pessoa precisa de atendimento de urgência está no texto sobre carência do plano de saúde na urgência. Se o contrato antigo não previa aumento por idade, a adaptação não pode criar essa cláusula (art. 9º, § 2º). O que pesa mais, em cada família, só aparece comparando o texto antigo com a proposta, linha por linha.
Cassi, GEAP e IPE Saúde seguem a mesma regra do plano antigo?
A lei dos planos inclui as autogestões, como Cassi e GEAP (Lei 9.656/98, art. 1º, § 2º), e com isso a regra dos contratos antigos. O IPE Saúde segue lei estadual própria. Nas autogestões, a diferença está na leitura da cláusula, porque, pela súmula do STJ sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos planos administrados por entidades de autogestão.
O IPE Saúde é outro caso: é uma autarquia do Estado do Rio Grande do Sul, criada por lei estadual, e o próprio Instituto informa que não está sujeito às normas da ANS. Por isso precisa ser olhado à parte, como no texto sobre quando o IPE Saúde nega o tratamento.
Se o contrato antigo da família trouxe uma negativa ou um aumento por idade, a leitura começa pelo texto assinado e pela carta, ou pelo último boleto, e o pedido do que foi pago a mais tem prazo. O panorama da ação contra plano de saúde está na página da área. O Ajala Advogados atende na Av. Independência, 330, ao lado da Santa Casa, em Porto Alegre/RS, e online para todo o Brasil.
Enviar o contrato e a carta de negativa (ou o último boleto) pelo WhatsAppPerguntas frequentes
A carteira do meu plano antigo foi vendida e o plano “virou básico”. Isso pode?
Não sem a sua escolha: a operadora, seja a original ou a que recebeu a carteira, não pode adaptar o contrato antigo por decisão própria (Lei 9.656/98, art. 35, § 4º). Quem não optou pela adaptação nem pela migração tem assegurada a manutenção do contrato de origem (RN 562/2022, art. 23). Se a cobertura encolheu depois da transferência, a comparação entre o contrato original e o que passou a ser aplicado mostra onde está a mudança.
Plano coletivo antigo, de empresa ou associação, segue a mesma regra?
Depende do que aconteceu com o contrato depois de 1999. A empresa ou entidade contratante que não optou pela adaptação mantém o contrato original, nas coberturas pactuadas (Lei 9.656/98, art. 35, § 7º). Já o contrato coletivo anterior à lei, feito por prazo determinado e aditado ou renovado automaticamente depois de 1º de janeiro de 1999, passa a seguir integralmente a lei (RN 562/2022, art. 28). Quando o “coletivo” reúne só a família num CNPJ, entra a discussão do plano coletivo de poucas vidas.
Posso incluir um dependente novo no plano antigo ou transferir a titularidade?
Em parte. O contrato antigo mantido vale para o titular e os dependentes já inscritos, admite a inclusão de novo cônjuge e de filhos, e a titularidade não pode ser transferida a terceiros, sob qualquer pretexto (Lei 9.656/98, art. 35, § 5º).
Advocacia é obrigação de meio; o resultado processual cabe ao Judiciário. Este conteúdo é informativo e não substitui análise individualizada. Christyan Ajala — OAB/RS 125.045, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB.
