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Um herdeiro mora (ou aluga) sozinho o imóvel da herança. Os outros têm direito a quê?

novembro 17, 2026

O que é de todos rende para todos. A dúvida real é de quando a conta começa e onde ela pode ser acertada.

Um dos irmãos ficou na casa dos pais depois do enterro, sem pagar nada aos outros, e os anos passaram. Ou a mãe continuou recebendo os aluguéis dos imóveis que o pai deixou, e os filhos não sabem dizer quanto entra por mês. Ninguém quer ser o primeiro a tocar no assunto, porque quem pergunta vira “o que quer brigar”.

Até a partilha, o imóvel da herança pertence a todos os herdeiros. O herdeiro que mora nele sozinho pode ter de compensar os demais com o equivalente a um aluguel, e essa conta começa quando os outros deixam claro que não concordam. Já o aluguel pago por inquilino é da herança e, pela lei, entra nas contas desde o falecimento.

A lei prevê caminho para as duas situações, e ele não precisa começar por um processo contra a família. Este guia, parte do conteúdo sobre inventário e patrimônio de família, foi escrito para quem não está no imóvel e não está recebendo.

Meu irmão mora no imóvel da herança e não paga nada. Os outros têm direito a aluguel?

Podem ter. Com a morte, a herança passa a todos os herdeiros como um bloco só e assim fica até a partilha, que é a divisão final dos bens (Código Civil, arts. 1.784 e 1.791). O herdeiro que usa sozinho um bem de todos pode ter de compensar os demais, em valor equivalente ao aluguel da parte deles.

Pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), enquanto ninguém se opõe, o uso é tratado como um empréstimo gratuito. O que muda a situação é os demais herdeiros dizerem, de forma clara e que se possa provar, que não aceitam mais o uso exclusivo sem compensação.

Morar no imóvel e alugar o imóvel são contas diferentes?

São. Quem mora usa o bem: não existe dinheiro entrando, e a compensação depende de os outros terem se oposto. Quem aluga a um inquilino recebe um dinheiro que já existe, com contrato e valor definidos. Esse aluguel é rendimento da herança e pertence a todos os herdeiros, cada um na sua proporção.

Pela lei, os rendimentos da herança entram nas contas desde o falecimento. Quem está na posse dos bens, seja um herdeiro, o cônjuge que ficou ou o inventariante (a pessoa que administra a herança durante o inventário), deve trazê-los para a divisão. Quem os traz tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez com o bem (Código Civil, art. 2.020).

Misturar as duas custa caro: cobrar “aluguel desde a morte do pai” de quem apenas morou é pedir mais do que a regra sustenta.

A partir de quando o valor conta, e quando dá para cobrar?

O valor pelo uso exclusivo do imóvel da herança conta a partir da oposição clara dos outros herdeiros. Sobre quando cada herdeiro pode exigi-lo para si, o STJ ainda não é uniforme: a linha mais recente aponta para depois da partilha.

De quando conta. Para o STJ, o marco é o momento em que os outros herdeiros deixam registrado que não concordam com o uso exclusivo. Serve para isso uma notificação, e pode servir uma manifestação no inventário, desde que provadas; em processo, o marco é, em regra, a citação (o aviso oficial ao réu). Sem oposição provada, o uso é tido como gratuito e o período anterior fica, em regra, de fora.

Quando dá para cobrar. A linha mais recente do STJ afirma que o herdeiro, sozinho e para si, só pode exigir o valor depois que a partilha se torna definitiva. Há decisões que ressalvam a cobrança feita em nome da herança inteira, pelo inventariante, antes disso. O ponto não é pacífico: não serve concluir que “é preciso processar já”, nem que “não adianta fazer nada antes”.

Daí a ordem: a data se registra agora, e o valor pode ser acertado na partilha. Esperar calado é a pior combinação, porque sem oposição registrada a conta não começa. Como registrar a discordância sem romper a família depende do caso.

Quem não está no imóvel, nem recebendo os aluguéis, pode descrever a situação ao escritório pelo WhatsApp. Depois do contato, a leitura dos papéis da família mostra em que ponto está a conta e por onde ela pode ser acertada. Para quem mora no imóvel ou recebe os aluguéis, as perguntas são outras.

Quem está no imóvel muda a resposta?

Muda. O que cada um deve aos demais herdeiros depende de quem ocupa o imóvel ou recebe os aluguéis. O herdeiro que mora sozinho pode dever o equivalente ao aluguel da parte dos outros, a partir da data em que eles se opuseram de forma clara.

A tabela resume cinco situações típicas.

Quem está no imóvel ou recebe Deve algo aos outros herdeiros? O que decide a conta
Irmão que mora sozinho Pode dever o equivalente ao aluguel da parte dos outros A data da oposição clara dos demais
Viúva na casa onde o casal morava Em regra, não, enquanto durar o direito de moradia O direito é para morar e exige que a casa seja o único imóvel residencial a inventariar; não existe se, antes da morte, parte da casa já era de outra pessoa por outro motivo, ainda que essa pessoa seja um filho
Viúva que recebe aluguel de outros imóveis Em parte A parte que, pelo regime de bens, pode já ser dela e a parte que era de quem faleceu
Inventariante que administra os bens Deve contas do que entrou e saiu O dever legal de prestar contas
Herdeiro autorizado pelo juiz a usar o bem Pode continuar devendo, conforme o caso A autorização do juiz, com despesas e proveitos por conta dele desde então; na partilha, o bem fica na parte dele

Minha mãe recebe todos os aluguéis desde que meu pai morreu. Ela pode?

Depende de qual imóvel. A viúva tem direito de continuar morando na casa da família, em regra sem pagar aluguel aos filhos, desde que a casa seja o único imóvel residencial a inventariar (Código Civil, art. 1.831). Os aluguéis de outros imóveis são outra conta: uma parte pode ser dela, e a outra é da herança.

Esse direito de moradia, que a lei chama de direito real de habitação, serve para morar: não autoriza alugar nem emprestar o imóvel (Código Civil, art. 1.414). O STJ entende que esse direito é gratuito e já decidiu que os herdeiros não podem forçar a venda enquanto ele durar.

O mesmo tribunal firmou que esse direito não existe quando, antes da morte, parte da casa já pertencia a outra pessoa por outro motivo, como uma compra feita junto com o falecido, ainda que essa pessoa seja um filho dele. Esse direito cobre só a casa onde ela mora; para os outros imóveis da herança valem as regras comuns.

Se o pai faleceu antes de o Código Civil atual entrar em vigor, em janeiro de 2003, vale a lei da época (Código Civil, arts. 1.787 e 2.041), e a resposta pode ser outra.

Na união estável, a resposta está no guia sobre o que o companheiro ou a companheira recebe na herança.

Nos imóveis alugados, conforme o regime de bens do casamento, uma parte pode já pertencer à mãe por direito próprio, a chamada meação, e essa parte não é herança. A parte que era do pai é herança, e os rendimentos dela são de todos os herdeiros, a mãe incluída quando ela também herda. Não existe fração pronta: a conta muda com o regime de bens e com a data do falecimento, e o guia do inventário do pai com a mãe viva trata dessa divisão.

Família que decide, de comum acordo, deixar tudo com a mãe está em outra situação, que pede forma própria.

Também está em outra situação o imóvel que os pais doaram em vida, ficando com o usufruto, que é o direito de usar um imóvel e ficar com o que ele rende, sem ser o dono. Essa conta tem regras próprias, explicadas no guia do imóvel doado com usufruto.

Quem administra a herança é obrigado a prestar contas?

O inventariante, sim. Ele administra os bens em nome de todos e tem o dever legal de prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar (Código de Processo Civil, art. 618, VII). Não prestar é motivo para ser removido do cargo (art. 622, V).

Sem inventário aberto, a lógica é parecida: a lei trata quem administra, sem oposição, um bem de todos como representante de todos (Código Civil, art. 1.324), e representante dá contas. É o raciocínio que pode alcançar o irmão que cuida dos contratos e a mãe que recebe os depósitos.

Prestar contas é obrigação de quem administra, e não acusação contra ele.

Preciso processar minha família para receber?

Não necessariamente. O acerto pode ser levado para a própria partilha: o aluguel que um herdeiro recebeu entra na conta da herança (Código Civil, art. 2.020), e o valor pelo uso pode ser compensado na parte dele quando a família acerta a divisão.

Se todos aceitam que o irmão fique com a casa, o juiz pode autorizá-lo a usar o bem durante o inventário, com a condição de esse bem ficar na parte dele ao final (Código de Processo Civil, art. 647, parágrafo único). Se a saída for vender e dividir, o percurso é o de transferir ou vender o imóvel da herança. E quando o impasse é a assinatura, a situação é a do herdeiro que não quer assinar o inventário.

Passaram muitos anos. O que ficou para trás se perdeu?

O que ficou para trás pode ter se perdido em parte. Para o herdeiro que apenas morou no imóvel da herança, o período anterior à oposição fica, em regra, de fora. Para o aluguel pago por inquilino, a lei manda, em regra, trazer à herança o que foi recebido desde o falecimento.

O silêncio longo também pode pesar: num caso em que os donos aceitaram por mais de vinte anos, sabendo de tudo, que um parente administrasse os imóveis e ficasse com os aluguéis, o STJ manteve a decisão que só reconheceu o direito aos aluguéis a partir do aviso. Existe prazo para cobrar e, pela linha mais recente do STJ, ele começa a contar quando a partilha se torna definitiva.

Perguntas frequentes sobre o uso do imóvel da herança por um só herdeiro

Quem paga o Imposto Predial (IPTU) e o condomínio do imóvel ocupado por um herdeiro?

Até a partilha, as despesas do imóvel são da herança: em regra, cada herdeiro contribui para elas na proporção da sua parte, more ou não no imóvel (Código Civil, art. 1.315). Quando um só herdeiro ocupa a casa, essas despesas e o valor que ele pode dever pelo uso se cruzam, e o acerto entre as duas contas depende do caso.

Dá para usar o dinheiro da herança para pagar o inventário?

É possível, mas o inventariante não saca livremente. No inventário em cartório, que em regra exige todos os interessados de acordo e capazes de decidir por si, o inventariante nomeado por escritura pode sacar valores para as despesas do inventário (Resolução 35 do Conselho Nacional de Justiça, art. 11). No processo judicial, depende de autorização do juiz, ouvidos os interessados (Código de Processo Civil, art. 619).

Os imóveis são da minha mãe, que está viva, e minha irmã controla tudo. Isso é herança?

Não. Herança só existe depois da morte (Código Civil, art. 1.784). Enquanto a mãe está viva, os imóveis e os aluguéis são dela, e os filhos não têm direito sobre eles como herdeiros. O controle que a irmã exerce sobre os bens da mãe é outra conversa, com outras regras.

O tamanho do direito de quem está de fora se lê nos papéis da família. A matrícula de cada imóvel (a ficha dele no registro) e os contratos de locação dizem em qual das duas contas a família está e por onde o acerto pode passar. Vale para um único imóvel ocupado por um herdeiro e para vários imóveis alugados, no Rio Grande do Sul ou em outro estado.

Quem não está no imóvel nem recebendo os aluguéis pode descrever a situação ao escritório pelo WhatsApp, com atendimento online, ou na Av. Independência, 330, ao lado da Santa Casa, em Porto Alegre/RS. Depois do contato, é a leitura desses papéis que mostra o caminho no caso da família.

Atualizado em novembro/2026. A decisão, em cada caso, é do juiz ou do acordo entre os herdeiros.

Advocacia é obrigação de meio; o resultado processual cabe ao Judiciário. Este conteúdo é informativo e não substitui análise individualizada. Christyan Ajala — OAB/RS 125.045, em conformidade com o Provimento 205/2021 do CFOAB.

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